I. Objecto do Contrato 
 
Este contrato define as obrigações, de o fornecedor proporcionar ao utilizador o Serviço de monitorização POSITREX e de o utilizador pagar o preço definido ao fornecedor. 
 
  
 
II. Objecto da Monitorização 
 
O Objecto da monitorização é definido como veículo ou outro objecto móvel ou estático, registado no Serviço de monitorização POSITREX . O objecto deverá constar do Anexo A deste Contrato. Caso exista mais do que um objecto de monitorização registado, deverão todos estar identificados com nome ou matrícula, tipo de unidade, número de série e número de cartão SIM utilizado.
  
 
III. Preço e Condições de Pagamento 
 
O Preço resulta do acordo e está definido no Anexo A deste contrato. O preço é definido sem IVA, que será adicionado à taxa legal em vigor.
 
A factura é emitida para a quantidade de serviços a utilizar pelo período definido no Anexo A deste contrato e a sua data definida como a do primeiro dia de cada mês. No caso de o serviço não ser utilizado durante o período inteiro, será creditado o período correspondente. 
 
O fornecedor emitirá a Factura para o utilizador, imediatamente após a activação do(s) serviço(s) constantes do Anexo A deste contrato e no início de cada período. Em simultâneo, o Aviso de Cobrança será enviado por correio electrónico e a sua importância liquidada no prazo de 14 dias a contar da data de emissão, por cheque ou por transferência bancária para o NIB: 0007 0007 0067 5700 0087 7.

O número do documento electrónico será incluido na factura, para identificação do pagamento.

Em caso de incumprimento, o serviço será suspenso.  
  
  

 

IV. Comunicação e Senha de Acesso
 
Independentemente da informação constante no cabeçalho deste contrato, serão sempre utilizados como forma de comunicação o telefone e endereço de correio electrónico constantes no Anexo A.
 
Em todas as formas de comunicação, o utilizador deve informar o fornecedor sobre a pessoa autorizada a usar o nome de utilizador e senha de acesso, constantes no Anexo A. 
 
  
 
V. Localização 
 
Os dados do mapa são disponibilizados pelo fornecedor e incluem mapas de países europeus, sendo actualizados continuamente pelo fornecedor.
 

 

VI. Duração do Contrato
 
O contrato é assinado sem termo. Ambas as partes podem cancelar o contrato através de notificação escrita com trinta dias de antecedência, a partir do primeiro dia de cada mês relativo ao período acordado.  
 
O contrato pode ser unilateramente cancelado pelo fornecedor em caso de incumprimento de pagamento por parte do utilizador para os serviços contratados.
 
  
 
VII. Declaração do utilizador
 
O utilizador declara que:
 
a) Está informado que durante o fornecimento do serviço descrito neste contrato, o fornecedor tem conhecimento dos dados relativos à localização do objecto da monitorização e que esses dados ficam registados. O utilizador concorda sem reservas que isso não constitui uma violação dos seus direitos. 
 
b) Caso o objecto da monitorização seja utilizado por outra pessoa, essa deverá ser informada das condições descritas na alínea anterior e que por sua vez concorda sem reservas que isso não constitui uma violação dos seus direitos.

Deve necessariamente informar por escrito o fornecedor, do consentimento da pessoa que em cada momento utiliza o objecto da monitorização.  
 
c) É responsável pelas medidas tomadas pelo fornecedor a seu pedido, bem como as resultantes das suas acções.
 

 

VIII. Condições Comerciais 

 

A restante parte deste contrato refere-se às “Condições Comerciais” acordadas entre fornecedor e utilizador, relativamente ao Preçário do Serviço de monitorização POSITREX, sendo parte integrante do contrato.

Declara-se que o utilizador concorda com as condições em que o serviço lhe é disponibilizado.
Quaisquer alterações das condições comerciais estabelecidas neste contrato ou no Anexo A prevalecerão sobre as condições comerciais.
 
  
 
IX. Disposições Finais

 

Quaisquer acordos e condições comercias diversas a este contrato devem ser mencionados no Anexo A. Todas as alterações ao contrato devem ser mencionadas em nova versão do Anexo A e numeradas, que prevalecerão sobre a versão anterior.

 

O utilizador declara tomar conhecimento dos direitos e deveres constantes deste contrato, incluindo os meios de onde e como estes direitos serão efectivados. Este contrato será impresso em duplicado e assinado pelas partes, em que cada parte ficará com uma cópia.